O direito à habitação está consagrado no artigo 65.º da Constituição
O poder do artigo 70.º faz com que o teu direito seja alvo de uma proteção especial.
Porquê?
Ter o teu espaço para habitar é uma condição essencial para a tua emancipação, independência e autonomia. Enquanto jovem, poderás enfrentar alguns desafios acrescidos no acesso à habitação, nomeadamente porque, muitas das vezes, no início da tua vida profissional tens menos rendimento disponível.
Assim, o Estado dá-te um apoio extra na efetivação deste teu direito.
Como?
As políticas públicas de habitação procuram ter em conta as tuas necessidades específicas e desenvolvem programas de ação positiva para que possas ultrapassar os teus desafios no acesso à habitação.
Conhece as oportunidades que tens ao teu dispor:
Programa Porta 65 - Arrendamento Jovem
Programa Porta 65 - Arrendamento Jovem
O Programa Porta 65 – Arrendamento Jovem é um sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens isoladas/os, constituídos em agregados ou em coabitação.
O Programa apoia o arrendamento jovem de habitação para residência permanente, atribuindo uma percentagem de valor da renda como subvenção mensal.
Porquê?
